Avós conseguem guarda de neto internado na UTI para incluí-lo em plano de saúde

Decisão é do juiz de Direito Roberto Hiroshi Morisugi, da 2ª vara de Família e Sucessões de Santo André/SP.

Ato Infracional equiparado ao Delito de Tráfico de Drogas. Estatuto da Criança e do Adolescente

Habeas Corpus.

Câmara aprova tornar crime venda de bebida alcoólica para menores

Texto já havia sido aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial. Proposta prevê pena de 2 a 4 anos de prisão e multa para o estabelecimento

Penal. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação por tempo indeterminado.

Medida socioeducativa mais severa aplicada sem motivação idônea. Violação ao flagrante ilegalidade a ser sanada. Ordem parcialmente concedida.

Justiça nega habeas corpus a adolescente infrator

Jovem está internado desde maio de 2011 por infrações análogas aos crimes de roubo e tráfico de drogas

Princípio da insignificância não se aplica a roubo de boné por meio de ameaça com faca

A insignificância de certas condutas devem ser aferidas de forma global, conforme a intensidade do delito e não apenas em relação ao bem jurídico tutelado

Concedida liminar a menor internado por tempo superior ao permitido

A situação fática levou o ministro Celso de Mello a admitir que o menor está sujeito a constrangimento ilegal.

Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa de semiliberdade.

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a sua representante processual em ação de investigação de paternidade.

Em meio à pandemia, ministro determina que bebê saia de abrigo e fique com casal interessado na adoção

Além de levar em consideração informações de que o bebê tem problemas respiratórios – e que, portanto, pode estar mais suscetível ao risco epidemiológico da Covid-19 –, o ministro entendeu que o acolhimento institucional não poderia se sobrepor à manutenção da criança no núcleo familiar que a recebeu desde o seu nascimento, especialmente por inexistir evidência de conduta prejudicial por parte do casal.

Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

O entendimento está afinado com precedente no qual a Terceira Turma, acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, concluiu que o limite mínimo de idade entre as partes envolvidas no processo de adoção é uma referência a ser observada, mas não impede interpretações à luz do princípio da socioafetividade, cabendo ao juiz analisar as particularidades de cada processo.

Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia negado o pedido em virtude da alegação do município de que as creches estavam com sua lotação esgotada e ainda havia lista de espera.

Para o STF Justiça do Trabalho não é competente para autorizar trabalho artístico de menores

O Plenário da Corte, por maioria, referendou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio (relator) determinando que pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes fossem apreciados pela Justiça Comum.

Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que visava reverter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes

Trata-se, em síntese, de uma análise acerca da recente decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, proferia no dia 21.8.2015, que deu novos contornos à polêmica discussão envolvendo a competência do Poder Judiciário para autorizar o "trabalho artístico" para crianças e adolescentes: se da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.

Questões de Direito da Criança e do Adolescente do 185º Concurso de Provas e Títulos Juiz Substituto

Questões de Direito da Criança e do Adolescente do 185º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura retirada da prova objetiva de Juiz Substituto do Estado de São Paulo - 2014

Clipping de Legislação (29 de Janeiro a 02 de Fevereiro de 2018)

Clipping de Legislação.

Nova Biblioteca LTR

Projeto amplia exigências para condenado por tráfico de drogas obter redução de pena

Proposta também torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes